Bøker av Maria Cristina V B Tarrega

O livro busca analisar o dispositivo legal (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 11. 719/2008) que determinou que o juiz criminal fixasse uma indenização mínima para a vítima a título de reparação de danos. O Direito Penal em muitos casos preocupasse tanto com a figura do réu, estabelecendo medidas de prevenção, punição e ressocialização deste na sociedade. Por outro lado, a figura da vítima permanece esquecida, são sequelas e marcas que os crimes deixam que jamais poderão ser olvidadas das memórias destas. Porquanto, será que este dispositivo conseguiu dar uma maior visibilidade para tais vítimas, colocando um valor pecuniário mínimo para um tratamento psicológico? E a atuação dos membros do Poder Judiciário pode influenciar no tratamento de referidas questões? Coloca-se em cheque o tratamento com respeito a dignidade da pessoa humana garantido ao acusado e a equidade na reparação dos danos a vítima e seus familiares, que apenas querem olhar o pôr do sol como este o é. Logo, o grito da vítima é que sua angustia e tristeza pese no momento da fixação de indenizações, seguindo-se então o que denominamos por garantismo integral.